Questões de Concurso

PGE-MA

Concurso: PGE-MA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Não definido

FC318404

notificar erro

NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado

(a)

se também não houver apelação do vencido.

(b)

se ele for revel.

(c)

fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

(d)

que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, qualquer que seja o valor da dívida.

(e)

quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.