Questões de Concurso

PGE-MA

Concurso: PGE-MA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Não definido

FC318414

notificar erro

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações

(a)

obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

(b)

divulgadas para fins penais.

(c)

a respeito de parcelamento ou moratória.

(d)

sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

(e)

solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo.