Questões de Concurso

PGE-MA

Concurso: PGE-MA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Não definido

FC318418

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A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/1980) determina:

(a)

Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.

(b)

A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.

(c)

Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.

(d)

Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

(e)

São impenhoráveis direitos e ações.