Questões de Concurso

Questão Anulada

Aponte a opção correta:

(a)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados antes da EC n.45 possuem natureza constitucional segundo a atual jurisprudência do STF;

(b)

Havendo conflito entre tratado internacional sobre direitos humanos incorporado conforme o rito estabelecido pela EC n.45 e norma constitucional anterior ao tratado prevalece a norma do texto propriamente constitucional;

(c)

Lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade tendo como parâmetro tratado internacional sobre direitos humanos incorporado antes da EC n.45;

(d)

Os tratados possuem natureza supralegal viabilizando, assim, o controle de convencionalidade da legislação ordinária, tal como ocorreu no julgamento do caso Gomes Lund vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos;

(e)

A tese da prevalência constitucional dos tratados sobre direitos humanos incorporados antes da EC n.45 não promoveria incerteza sobre quais seriam as normas constitucionais brasileiras.