Questões de Concurso

Quanto ao instituto da Repercussão Geral introduzido pela EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), analise as proposições formuladas nos itens abaixo e indique a assertiva incorreta:

(a)

Existe a presunção legal de existência da repercussão geral da questão constitucional o que significa que esta poderá ser admitida por, no mínimo,4 (quatro) votos dos 11 Ministros do STF;

(b)

Negada a existência da repercussão geral, esta decisão valerá para todos os recursos que envolvam o tema idêntico, os quais estarão, deste modo, indeferidos liminarmente;

(c)

ao interpretar a possibilidade legal (artigo 543-A, §6º, CPC) de manifestação de terceiros na análise da repercussão geral, o STF passou a admitir o ingresso de amici curiae no procedimento da repercussão geral no recurso extraordinário, admitindo, inclusive, que produzam sustentação oral na sessão de julgamento;

(d)

O Supremo Tribunal Federal não conhecerá de recurso extraordinário quando a questão constitucional nele veiculada não oferecer repercussão geral, sendo que essa decisão é irrecorrível;

(e)

É plenamente exigível a preliminar de demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral quando a interposição do recurso extraordinário tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n.21, de 30 de abril de 2007, ao RISTF.