Questões de Concurso

PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre a teoria e a jurisprudência do STF sobre controle de constitucionalidade é correto afirmar que:

(a)

Os regimentos internos dos tribunais não podem ser objeto da denominada ADI genérica.

(b)

O ato normativo de eficácia exaurida pode ser objeto de ADI genérica em face de seus efeitos produzidos.

(c)

O STF não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente por força do princípio da contemporaneidade.

(d)

O STF não admite no julgamento em sede de controle de constitucionalidade a aplicação da teoria da inconstitucionalidade consequencial.

(e)

O STF ainda não admitiu a denominada inconstitucionalidade progressiva.