Questões de Concurso

PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC318558

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O controle de constitucionalidade encerra vários conceitos, princípios e regras. Neste contexto assinale a alternativa que contém uma assertiva correta:

(a)

O sistema constitucional brasileiro agasalhou a denominada incompatibilidade horizontal, que se configura na possibilidade de ser admitida inconstitucionalidade de normas constitucionais no interior do texto originário da Constituição.

(b)

Na importante ADPF 347 foi afastada aplicação da teoria de origem colombiana denominada de “estado de coisas inconstitucional”.

(c)

A inconstitucionalidade formal também é doutrinariamente denominada de nomoestática.

(d)

O vício formal orgânico de inconstitucionalidade corresponde a violação de regra de competência legislativa.

(e)

No que diz respeito ao momento do controle de constitucionalidade o sistema constitucional não adotou qualquer forma de controle repressivo posterior político.