Questões de Concurso

Questão Anulada

Sobre o processo legislativo constitucional é correto dizer que:

(a)

A Constituição de 1988 exclusiva e taxativamente confere a denominada iniciativa concorrente no processo legislativo para elaborar leis complementares e ordinárias a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, Senado ou Congresso Nacional ou ao Presidente da República.

(b)

A sanção presidencial pode convalidar vício de iniciativa em hipóteses muito restritas, segundo o STF.

(c)

No que diz respeito especificamente a iniciativa de lei que versa sobre a organização do Ministério Público, está-se diante de uma iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o ProcuradorGeral da República, o que José Afonso da Silva também denomina de “iniciativa compartilhada” .

(d)

No parágrafo único do art.59 da CF está expresso que lei disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

(e)

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da data do recebimento, o silêncio do Presidente da República sobre o projeto de lei aprovado implicará em sanção tácita.