Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC318648

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Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda

(a)

a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

(b)

que haja o cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo.

(c)

alterações de controle societário nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sem o prévio consentimento do Congresso Nacional.

(d)

que se atribuam a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo da programação de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens a quem não seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

(e)

a publicação de veículo impresso de comunicação sem a prévia licença de autoridade competente, nos termos da lei.