Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC318658

notificar erro

Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a

(a)

cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.

(b)

fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.

(c)

cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.

(d)

concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

(e)

instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.