Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC318744

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Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

(a)

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.

(b)

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.

(c)

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.

(d)

compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade

(e)

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.