Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC318748

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Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.
Nessa hipótese, referida lei seria

(a)

inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.

(b)

constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(c)

constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(d)

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

(e)

constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.