Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Administrador
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Legislação Estadual

FC318870

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A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que

(a)

a assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

(b)

o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.

(c)

é o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual.

(d)

os prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.

(e)

apenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.