Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Administrador
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Legislação Estadual

FC318871

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A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,

(a)

a pena máxima de suspensão é de 180 dias.

(b)

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a repreensão.

(c)

a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de repreensão.

(d)

a pena de suspensão pode ser convertida em multa, havendo conveniência para o serviço.

(e)

a pena de suspensão terá o seu início de imediato em qualquer caso.