Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal dos entes públicos, definindo percentagens para a repartição destes limites nos três níveis de governo: União, Estados e Municípios. Determinado Estado da Federação realizou os seguintes valores como execução do orçamento durante o ano:

Imagem associada para resolução da questão

Tendo em vista o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

(a)

o Estado em questão cumpriu todos os limites do gasto com pessoal definidos no artigo 20 da LRF, para a repartição global para este tipo de gasto.

(b)

o gasto com o pessoal do Ministério Público está no limite definido pelo artigo 20 da LRF.

(c)

o gasto Executivo está no limite determinado pelo artigo 20 da LRF.

(d)

os gastos com o Legislativo e Tribunal de Contas foram superiores ao definido pelo artigo 20 da LRF.

(e)

o gasto com o pessoal do Judiciário está acima do limite definido pelo artigo 20 da LRF.