Questões de Concurso

Considerando-se que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, de acordo com o art.2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário

(a)

pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.

(b)

não pode, nem em situações excepcionais, determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

(c)

não tem legitimidade democrática para determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, ainda que isso não configure violação do princípio da separação dos poderes.

(d)

não pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, por causa de suas limitações técnicas.

(e)

pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, desde que haja orçamento aprovado para atender a determinação.