Questões de Concurso

PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC319231

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Com relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A União tem competência exclusiva para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em território nacional.

(b)

No âmbito da legislação concorrente, se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, adequando-a às suas particularidades.

(c)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses

(d)

A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

(e)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.