Questões de Concurso

PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC319329

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Questão DESATUALIZADA

Com relação à garantia processual do duplo grau de jurisdição, aplicável à Fazenda Pública no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

(b)

Não se fará a remessa oficial quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.

(c)

Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

(d)

Não se fará remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com jurisprudência uniforme do Tribunal Regional do Trabalho.

(e)

Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal.