Questões de Concurso

A respeito do Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

(a)

a Constituição Federal remete à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS.

(b)

a lei que definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte poderá, também, instituir um regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual será obrigatório para o contribuinte.

(c)

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de suas atuações nas respectivas áreas.

(d)

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de produtos estrangeiros e serviços.

(e)

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio de iluminação e limpeza pública.