Questões de Concurso

Questão Anulada

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

(a)

Conforme o STF, é possível analisar, em sede de reclamação, a constitucionalidade de lei de teor idêntico ou semelhante à lei que já tenha sido objeto da fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o STF.

(b)

São competentes para julgar a constitucionalidade da lei em face da Constituição Federal e Estadual, por meio da argüição de descumprimento a preceito fundamental (ADPF), respectivamente, o STF e os tribunais de justiça dos estados.

(c)

Com base no princípio da subsidiariedade, será cabível a ADPF mesmo quando cabível, na espécie, o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data ou o mandado de injunção.

(d)

Como pressuposto da ação declaratória de constitucionalidade, exige-se a comprovação da controvérsia doutrinária ou judicial acerca da interpretação ou aplicação de lei ou ato normativo federal e estadual que coloque em risco a presunção de sua constitucionalidade.

(e)

A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória de constitucionalidade é irrecorrível, ressalvadas a interposição de embargos declaratórios e a ação rescisória.