Questões de Concurso

PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)

(a)

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

(b)

salário mínimo, permitida sua vinculação para qualquer finalidade.

(c)

licença gestante com duração de noventa dias.

(d)

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

(e)

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.