Questões de Concurso

PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC319627

notificar erro

O estado poderá intervir em seus municípios quando

(a)

deixar de ser paga a dívida fundada ou flutuante, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.

(b)

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(c)

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nos serviços públicos e privados de saúde.

(d)

o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou estadual.

(e)

o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.