Questões de Concurso

PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é

(a)

privativa da União.

(b)

exclusiva da União.

(c)

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

(d)

comum da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

(e)

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.