Questões de Concurso

PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC319643

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À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.

(a)

O direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediata.

(b)

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

(c)

A proibição de cumulação de cargos não se aplica à administração indireta regida pelo direito privado.

(d)

Embora se exija lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, não é necessária tal autorização legal para criação de empresas subsidiárias.

(e)

Considera-se como limite máximo de remuneração e subsídios para servidores estaduais o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.