Questões de Concurso

Petrobras

Concurso: Petrobras
Cargo: Advogado Júnior
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Advogado Júnior

Disciplina: Direito Constitucional

FC31970

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Considere uma lei ordinária federal, em vigor desde outubro de 1985, dispondo sobre matéria que a Constituição de 1988 reservou à lei complementar federal. Nesse caso, a lei é

(a)

materialmente inconstitucional, mas não pode ser objeto de ADIn.

(b)

constitucional, pois não existe inconstitucionalidade material superveniente.

(c)

constitucional, pois não existe inconstitucionalidade formal superveniente.

(d)

formalmente inconstitucional e pode ser objeto de ADPF.

(e)

formalmente inconstitucional e pode ser objeto de ADIn, ajuizada por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.