Questões de Concurso

PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC319724

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Questão Anulada

Acerca da teoria geral da Constituição e do poder constituinte, assinale a opção correta.

(a)

Tendo em vista que o povo participa da elaboração da Constituição por meio de referendo, as constituições cesaristas são definidas como promulgadas ou democráticas.

(b)

O poder constituinte derivado decorrente dos estadosmembros é limitado pelos chamados princípios constitucionais extensíveis, como, por exemplo, os preceitos ligados à administração pública constantes do art.37 da CF.

(c)

A declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade não é admitida no controle de constitucionalidade no Brasil.

(d)

O STF admite a teoria da inconstitucionalidade formal superveniente.

(e)

Se uma emenda à CF foi rejeitada na votação do dia 4/12/2006, o conteúdo dessa emenda não poderia ser objeto de nova emenda na mesma legislatura.