Questões de Concurso

Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X.

Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é

(a)

constitucional, já que foram realizados uma pesquisa de opinião pública e um abaixo-assinado, em que a população do distrito manifestava seu interesse na criação do novo município.

(b)

inconstitucional, pois a criação de novos municípios pode ser regulamentada apenas por lei federal.

(c)

constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na CF para desmembramento de municípios.

(d)

inconstitucional, pois não foi realizada prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades.

(e)

inconstitucional, pois a transformação de distrito em município depende de autorização prévia de lei municipal ao qual pertença o distrito, não cabendo ao estado legislar sobre tal matéria.