Questões de Concurso

Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.

(a)

O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu domicílio.

(b)

As irregularidades, incorreções e omissões sempre importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício.

(c)

A reforma de decisão condenatória desfavorável ao contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga indevidamente, desde que haja prévio protesto do interessado.

(d)

A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de arquivamento.

(e)

Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à consulta formulada sobre a interpretação da legislação tributária estadual.