Questões de Concurso

PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

FC320050

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De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá

(a)

ilegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais.

(b)

legalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado.

(c)

legalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução.

(d)

legalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS.

(e)

ilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos.