Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.
Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.
