Questões de Concurso

PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, assinale a opção correta.

(a)

Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

(b)

Aos estados caberá legislar sobre matérias de interesse geral, de acordo com o princípio da predominância do interesse.

(c)

Compete à União legislar privativamente sobre a proteção do patrimônio histórico.

(d)

Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre navegação lacustre.

(e)

A União poderá delegar aos estados a competência para legislar sobre direito urbanístico.