Questões de Concurso

PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC320627

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Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si.

(a)

Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art.5.º da CF que dispõem sobre direitos e garantias individuais.

(b)

Poder constituinte decorrente é o poder que os estados- membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios da CF.

(c)

O Poder Legislativo estadual é exercido, de forma bicameral, pelas assembléias legislativas e pela câmara de vereadores.

(d)

A União poderá intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos no art.34 da CF, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

(e)

Os estados e o DF poderão ser divididos em municípios na forma de lei complementar de competência do Congresso Nacional