Questões de Concurso

Com base na Constituição do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

(a)

O TJPI, com jurisdição em todo o estado e sede na sua capital, é composto de treze desembargadores.

(b)

A extinção ou alteração das funções cabíveis à PGE/PI somente poderá ser efetivada mediante lei complementar de iniciativa da assembléia legislativa.

(c)

É proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades de administração indireta e fundacional no período de 180 dias que preceda a posse do governador e dos prefeitos municipais, salvo autorização do TCE/PI.

(d)

Aos procuradores do estado do Piauí é vedada a renúncia ao direito de ação ou ao direito de recorrer, assim como a desistência de ação ou de recursos em processo administrativo ou judicial, sob pena de crime de responsabilidade, na forma da lei, salvo expressa autorização do Conselho Superior da PGE/PI

(e)

A iniciativa das leis complementares é de competência exclusiva do governador e dos deputados estaduais