Questões de Concurso

PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

FC320721

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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí — Lei Complementar n.º 13/1994 —,

(a)

o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função gratificada, nem participar, recebendo remuneração, de mais de um órgão de deliberação coletiva.

(b)

a reversão é forma de extinção de cargo público.

(c)

é de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, prorrogável por mais 30 dias a requerimento do interessado.

(d)

o servidor público do estado do Piauí, ao entrar em exercício de cargo efetivo, estará sujeito a estágio probatório pelo prazo de dois anos.

(e)

é vedado o desconto na remuneração do servidor, referente aos dias que faltar ao serviço.