Questões de Concurso

PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

(a)

observância do regime democrático e do sistema representativo.

(b)

prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.

(c)

observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.

(d)

observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.

(e)

observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.