Questões de Concurso

PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC320731

notificar erro

Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito

(a)

do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual.

(b)

dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.

(c)

dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.

(d)

da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.

(e)

da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.