Questões de Concurso

PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

FC320819

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Questão Anulada

Com referência às hipóteses de não incidência e às hipóteses exonerativas do ICMS, ITCMD e IPVA, assinale a opção correta.

(a)

Com o diferimento do ICMS, ocorre a imputação de responsabilidade pessoal e solidária ao contribuinte que originariamente deveria recolher o crédito tributário devido.

(b)

São objeto de imunidade com relação ao IPVA os veículos do corpo diplomático acreditado junto ao governo brasileiro.

(c)

Em relação ao IPVA, há isenção da propriedade de tratores, o que configura uma dispensa legal ao pagamento do imposto.

(d)

Desde que o beneficiário não seja proprietário de outro imóvel e que não receba mais que um imóvel por ocasião da transmissão, a transmissão de imóvel rural cuja área não ultrapasse o módulo rural da região será isenta de ITCMD.

(e)

O ICMS incide na saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, ainda que todo o percurso se dê no interior do mesmo estado da Federação.