Questões de Concurso

PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

COPS-UEL

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

FC320878

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No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

(a)

os bens dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, constituindo-se objeto de direito real de cada uma delas;

(b)

a alienação dos bens públicos somente acontece quando houver interesse social, independentemente de sua condição de uso pela administração;

(c)

os bens públicos dominicais não podem ser alienados, tendo em vista que potencialmente úteis à função pública;

(d)

se não houver disposição contrária de lei, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado;

(e)

o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido por ato administrativo da entidade a que pertencerem.