Questões de Concurso

PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC320916

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Sobre a competência legislativa dos entes federativos, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:

(a)

É adequada à Constituição Federal norma em Constituição Estadual que define, em caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos municípios, a ordem sucessória.

(b)

O município tem competência legislativa para criar normas que definam horário de funcionamento bancário em relação às agências bancárias localizadas em seu território.

(c)

O município não detém competência para determinar normas sobre atendimento ao público e o tempo máximo de espera em fila dos estabelecimentos bancários.

(d)

O município é competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

(e)

O município não tem competência legislativa para proibir e impor multa, por lei, a estacionamento de veículos sobre áreas ajardinadas ou canteiros, bens públicos municipais.