Questões de Concurso

PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Superior de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Superior de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC321030

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A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como

(a)

inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa.

(b)

programática, de eficácia limitada.

(c)

meramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos.

(d)

plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei.

(e)

de eficácia plena e aplicabilidade imediata.