Questões de Concurso

PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Superior de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Superior de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC321033

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O Presidente da República decreta intervenção em determinado Estado-membro que, no exercício anterior, deixou de aplicar o mínimo constitucionalmente exigido na ma- nutenção e desenvolvimento do ensino. O ato de intervenção é

(a)

inconstitucional, pois dependia do provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.

(b)

inconstitucional por competir ao Conselho Federal da Educação, nessa hipótese.

(c)

constitucional, passando o interventor nomeado a exercer as atribuições do Governador e da Assembléia Legislativa.

(d)

inconstitucional, pois dependia de aprovação prévia do Congresso Nacional.

(e)

constitucional, devendo ser submetido ao Congresso Nacional para aprovação.