Questões de Concurso

PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Superior de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Superior de Procuradoria

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC321073

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Após a vigência da Emenda Constitucional no 45, definiu-se a competência da Justiça do Trabalho para as ações

(a)

movidas por servidores públicos contra a entidade estatal a que serviram, mesmo se sujeitos a regime estatutário, quando a lide versar sobre seus vencimentos ou proventos de aposentadoria.

(b)

de indenização decorrentes de acidente do trabalho movidas pelos segurados contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

(c)

de cobrança decorrentes de qualquer contrato de prestação de serviços.

(d)

de cobrança de qualquer benefício previdenciário.

(e)

de indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo empregado contra o empregador.