...... é um expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice- presidente para:

1) informá-lo de determinado assunto;

2) propor alguma medida; ou

3) submeter à sua consideração projeto de ato normativo.

Em regra esse expediente é dirigido ao Presidente da República por um Ministro de Estado.


Considerando-se os padrões da redação oficial, o texto acima identifica corretamente: