Questões de Concurso

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

(a)

é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

(b)

invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.

(c)

invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

(d)

invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

(e)

é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.