Questões de Concurso

PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC321457

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Dentre as características da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:

(a)

o conjunto de metas traçadas com fins diretivos de ações positivas dos poderes públicos, com o fim de outorgar-lhes eficácia dirigente.

(b)

a representação dos interesses individuais sob a ótica negativa perante o Poder Público.

(c)

ter sempre a natureza princípio, nunca de regra.

(d)

impossibilitar a agregação do ponto de vista axiológico da comunidade em sua interpretação.

(e)

não há dimensão objetiva na esfera dos direitos fundamentais, os quais têm como característica defender de forma singular o espaço de liberdade individual.