Questões de Concurso

PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC321485

notificar erro

No procedimento estabelecido para a ação direta de inconstitucionalidade

(a)

cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

(b)

a desistência é admitida, ainda que após a propositura da ação direta.

(c)

é admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

(d)

decorrido o prazo das informações serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

(e)

a petição inicial, ainda que manifestamente improcedente, não poderá ser liminarmente indeferida pelo relator.