Questões de Concurso

PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC321527

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Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

(a)

as ações possessórias que decorram do exercício do direito de greve.

(b)

as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho que decorram da relação de trabalho contra o empregador e/ou Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

(c)

os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

(d)

as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores

(e)

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.