Questões de Concurso

PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Administração

Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

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De acordo com a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, compete à Procuradoria Geral do Estado:

(a)

representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;

(b)

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;

(c)

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

(d)

exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;

(e)

promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.