Questões de Concurso

Conforme estabelece a ei Complementar Estadual n 620/2011, a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor:

(a)

representar o Estado nas ações civis públicas que tenham por objeto matéria relativa aos direitos e deveres do servidor público;

(b)

representar o Estado em juízo, nas ações trabalhistas, de acidentes de trabalho e de justificação de tempo de serviço, quando servidor público for autor;

(c)

defender o Estado em juízo nos processos judiciais em que figure, como parte, servidor público, independentemente do regime jurídico;

(d)

opinar nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos e agentes militares em que houver recurso ao Governador do Estado;

(e)

defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, em que seja parte servidor público.