Questões de Concurso

PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Analista da Procuradoria - Processual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina: Direito Constitucional

FC321779

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Questão DESATUALIZADA

Pedro e Eustáquio, especialistas em direito tributário, travaram intensa discussão a respeito da denominada imunidade tributária recíproca entre os entes federativos, tal qual consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil. Esse tipo de imunidade:

(a)

não beneficia nenhum ente da administração pública indireta, qualquer que seja o ente federativo a que esteja vinculado;

(b)

obsta a cobrança de imposto predial urbano, de delegatária de serviço portuário, que ocupa imóvel de domínio da União;

(c)

necessariamente alcança todos os entes da administração pública direta e indireta, de todos os níveis da Federação;

(d)

alcança todas as espécies tributárias de competência dos entes federativos;

(e)

beneficia a empresa pública que desempenhe atividade econômica considerada de interesse público.